Regularização Administrativa
- Convenção de Condomínio: documento que estabelece as regras e normas que regem a convivência entre os condôminos em um edifício ou condomínio residencial.
- Incorporação Imobiliária: processo de legalização de empreendimentos imobiliários, como edifícios, condomínios e loteamentos, desde a aprovação dos projetos até a obtenção do registro no cartório de imóveis.
- Averbação de Construção: inclusão no registro do imóvel de todas as construções realizadas no terreno, como casas, edifícios, galpões, entre outros.
- Gestão de Condomínio: normas e procedimentos que devem ser adotados para a administração do condomínio, como eleição de síndico, assembleias, prestação de contas, entre outros.
- Escritura: formalização do contrato de compra e venda do imóvel entre o vendedor e o comprador.
- Atas: registro das decisões e deliberações tomadas em assembleias de condomínio ou reuniões de proprietários de imóveis.
- Regimentos Internos: normas e regras de convivência entre os condôminos, como horários de uso das áreas comuns, proibição de atividades que possam perturbar o sossego, entre outras.
- Documentação Técnica: elaboração e registro dos projetos arquitetônicos, estruturais e de instalações elétricas e hidráulicas do imóvel.
- Regularização de Imóvel Urbano: processo de legalização de imóveis construídos em áreas urbanas sem a devida autorização dos órgãos competentes.
- Regularização de Imóvel Rural: processo de legalização de imóveis construídos em áreas rurais sem a devida autorização dos órgãos competentes.
- Regularização de Chácaras e Sítios: processo de legalização de propriedades rurais com áreas menores que um módulo fiscal, que é a medida usada para definir a área mínima de uma propriedade rural.
- Regularização Fundiária REURB: processo de legalização de áreas urbanas informais, com o objetivo de garantir a segurança jurídica e a regularização das propriedades.
Planejamento
- Due Diligence: processo de análise minuciosa da situação jurídica e documental de um imóvel, com o objetivo de identificar possíveis irregularidades e riscos que possam impedir a sua regularização.
- Análise de Risco do Negócio Imobiliário: avaliação dos riscos envolvidos em um empreendimento imobiliário, considerando aspectos como a localização do imóvel, a sua situação jurídica e documental, o mercado imobiliário, entre outros fatores.
Contratos Imobiliários
- Locação: contrato em que o proprietário de um imóvel cede o direito de uso deste imóvel para outra pessoa ou empresa, mediante pagamento de um valor pré-determinado e respeitando as condições estipuladas em contrato, como prazo de duração, forma de pagamento, entre outras cláusulas.
- Comodato: contrato em que o proprietário de um imóvel cede o uso gratuito deste imóvel para outra pessoa ou empresa, por um período determinado ou indeterminado, e em que a pessoa ou empresa que recebe o imóvel se compromete a utilizá-lo de forma responsável e a devolvê-lo no estado em que recebeu.
- Compra e venda: contrato em que o proprietário de um imóvel vende esse para outra pessoa ou empresa, mediante pagamento de um valor pré-determinado e respeitando as condições estipuladas em contrato, como forma de pagamento, prazo de entrega, entre outras cláusulas.
- Arrendamento Rural: contrato em que o proprietário de uma área rural cede o direito de uso desta área para outra pessoa ou empresa, mediante pagamento de um valor pré-determinado e respeitando as condições estipuladas em contrato, como prazo de duração, forma de pagamento, entre outras cláusulas.
- Parceria Rural: contrato em que o proprietário de uma área rural e outra pessoa ou empresa se unem para explorar esta área, dividindo os custos e os lucros da atividade agrícola ou pecuária realizada nesta área, de acordo com as condições estipuladas em contrato.
Procedimentos extrajudiciais
- Adjudicação compulsória: procedimento em que o comprador de um imóvel busca obter no cartório a transferência da propriedade do imóvel, quando o vendedor se recusa a fazê-lo mesmo após ter recebido o pagamento do valor acordado.
- Usucapião: procedimento em que uma pessoa que ocupou um imóvel por determinado período de tempo, sem ser proprietária, busca obter no cartório a propriedade deste imóvel, desde que atendidos os requisitos legais para a configuração da usucapião.
- Inventário: procedimento em que os herdeiros de uma pessoa falecida realizam a partilha dos bens deixados por ela, inclusive imóveis, de acordo com as regras estabelecidas em lei.
- Retificação de Registro: procedimento extrajudicial em que o proprietário de um imóvel busca corrigir informações equivocadas ou desatualizadas presentes no registro deste imóvel no cartório competente.
- Retificação de área: procedimento extrajudicial em que o proprietário de um imóvel busca corrigir a área deste imóvel constante no registro no cartório competente, seja para aumentar ou diminuir a área registrada.
- Fusão: procedimento em que dois ou mais imóveis são unidos para formar um único imóvel, mediante aprovação dos órgãos competentes.
- Agregação: procedimento em que um imóvel é ampliado pela aquisição de uma área contígua a ele, mediante aprovação dos órgãos competentes.
- Agrupamento: procedimento em que dois ou mais imóveis são agrupados para formar uma única unidade imobiliária, mediante aprovação dos órgãos competentes.
- Desmembramento: O imóvel objeto da matrícula é dividido em dois ou mais novos imóveis. Para cada novo imóvel será aberta uma matrícula cancelando-se a primitiva.
- Desdobro: Uma parte da gleba maior pode ser desdobrada ou segregada para formar um ou mais imóveis novos. Será aberta uma nova matrícula, sem encerrar a do imóvel primitivo.
- Divisão: procedimento em que um imóvel é dividido em partes ideais, sem a sua efetiva divisão física, para que cada proprietário possa exercer seu direito sobre sua parte ideal do imóvel.
- Loteamento: Processo de divisão de uma área em lotes, destinados à venda, locação ou edificação.
- Gleba: é uma porção de terra sem delimitação precisa ou uso específico, que pode ser objeto de um processo de regularização fundiária.
Procedimentos judiciais
- Adjudicação compulsória: procedimento judicial em que o interessado em adquirir um imóvel busca obter a propriedade por meio de sentença judicial, quando o proprietário se recusa a realizar a transferência da propriedade, mesmo tendo recebido o pagamento.
- Usucapião: procedimento judicial em que uma pessoa que ocupa um imóvel de forma mansa, pacífica e ininterrupta por um determinado período de tempo, sem oposição do proprietário, busca obter a propriedade do imóvel.
- Inventário: procedimento judicial que tem como objetivo fazer a partilha dos bens de uma pessoa que faleceu entre seus herdeiros, incluindo imóveis que fazem parte do patrimônio da pessoa falecida.
- Retificação de Registro: procedimento judicial em que se busca corrigir informações incorretas em um registro de imóvel, como dados de proprietários, descrição do imóvel, entre outras informações.
- Retificação de área: procedimento judicial em que se busca corrigir a metragem incorreta de um imóvel em seu registro.
- Ação de despejo: procedimento judicial em que o proprietário de um imóvel busca reaver a posse deste imóvel, quando o locatário ou ocupante do imóvel não cumpre as condições estabelecidas em contrato ou não paga o aluguel.
- Ação de cobrança: procedimento judicial em que o proprietário de um imóvel busca receber o pagamento de dívidas relacionadas ao imóvel, como aluguel, condomínio ou taxas.
- Ação renovatória: procedimento judicial em que o locatário de um imóvel comercial busca renovar o contrato de locação por um novo prazo, garantindo assim o direito de continuar ocupando o imóvel.
- Ação revisional: procedimento judicial em que o proprietário de um imóvel busca rever as condições de um contrato de financiamento imobiliário, quando acredita estar pagando valores abusivos.
- Ação de extinção de condomínio: procedimento judicial em que um dos condôminos de um imóvel busca a venda do imóvel para dividir o valor da venda entre os proprietários, quando não há acordo para a venda do imóvel ou a divisão do uso do imóvel não é mais possível.
